Vol. 9 Núm. 158 (2013): Revista Eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações

DOI: https://doi.org/10.70940/relet.v9i158.2013

Publicado: 2013-12-04

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Artigos

OJ-SDI 394: o equívoco: a inexistência da figura do "bis in idem", no presente caso

Torquato Charão dos Santos
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DOI: https://doi.org/10.70940/relet.2013.471