Os contratos processuais no direito brasileiro e no direito português

Resumo

Realiza um estudo multidisciplinar de alguns dos principais aspectos das relações contratuais, com ênfase para a interpretação e integração dos contratos e para os reflexos da teoria contratual na formação dos negócios jurídicos processuais e nas decisões judiciais envolvendo ajustes de vontade. É importante entender-se que o contrato não é um fim em si mesmo. A ideia central é de que um contrato seja tão bem elaborado a ponto de que, por si só – sem dar margem a interpretações ambíguas –, seja capaz de evitar seu inadimplemento, ainda que parcial. Para esse desiderato, é necessário (além da boa-fé das partes contratantes, elemento imprescindível para o sucesso de um negócio jurídico), o receio da sanção em razão de seu descumprimento. Com o advento do Novo Código de Processo Civil Brasileiro, lastreado em princípios democráticos como a colaboração, a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais e a possibilidade da realização dos negócios jurídicos processuais, podem as partes de um processo firmar verdadeiro contrato com cláusulas de escolha de procedimento, cuja eficácia estará condicionada a decisão judicial. Esse novo instrumento demandará o conhecimento mais aprofundado do direito material e processual, com exame de novos institutos, envolvendo partes e magistrados.