A responsabilidade do ente público nas licitações frente a Súmula 331 do TST
DOI:
https://doi.org/10.70940/relet.2015.498Palavras-chave:
Administração Pública, Licitações, Contrato, Terceirização, ResponsabilidadeResumo
O presente artigo objetiva realizar um estudo sobre a responsabilidade da Administração Pública diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas da contratada que presta serviços. Observando o disposto na Lei de Licitações e a nova redação da Súmula 331 do TST.
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Publicado
2015-12-04
Como Citar
de Pietro Boufleur, C. (2015). A responsabilidade do ente público nas licitações frente a Súmula 331 do TST. Revista Eletrônica: Acórdãos, sentenças, Ementas, Artigos E informações, 11(183). https://doi.org/10.70940/relet.2015.498
