Reviravolta jurisprudencial. Tribunal incompetente não fixa limites para um competente

Abstract

Em recente sessão plenária (29/06/05), o excelso Supremo Tribunal Federal produziu uma espetacular reviravolta em sua jurisprudência ao redefinir a competência constitucional, a partir da Emenda Constitucional 45/04, para julgamento de ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho. Inicialmente, tratando-se de competência absoluta ratione materiae, o princípio da perpetuatio jurisdictionis sofre derrogação conferindo-se preponderância à parte final do art. 87, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre direito intertemporal. No caso, a competência da Justiça do Trabalho inclui-se entre as hipóteses de competência constitucional, possuindo caráter absoluto em virtude do princípio da supremacia constitucional.