Do Limite Constitucional da Jornada

Critérios para Apuração das Horas Extras

Abstract

O inciso XIII do artigo 7o da Constituição Federal de 1988 estipula a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, fixando assim, dois limites distintos a serem levados em consideração para fins de apuração matemática das horas extras trabalhadas, quais sejam, o limite diário da jornada e o limite semanal pela soma das jornadas.