A Saúde do Trabalhador como Direito Fundamental (no Brasil)

Abstract

Vida, saúde e dignidade são bens jurídicos fundamentais do ser humano. O ordenamento jurídico responde na proteção de forma ampla a todos os indivíduos, procurando garantir a sobrevivência dentro de patamares mínimos de razoabilidade e equilíbrio. A condição de trabalhador, dentro das condições específicas da prestação de trabalho, enseja um tratamento jurídico especial, mais detalhado do que a proteção jurídica dada a qualquer cidadão. Dito de outro modo, proteger a vida, a saúde e dignidade são ideais perseguidos de um modo geral para toda a cidadania, mas com um matiz especial quando no tocante ao trabalho. Isso ocorre em função das condições de risco em que se encontram determinadas atividades laborais. Por essa razão, o tema da saúde do trabalhador foi elevado ao nível constitucional, tanto no que diz respeito às proteções aos riscos inerentes ao trabalho quanto no tange à seguridade social e às indenizações decorrentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais. O objetivo do presente trabalho é traçar um panorama sobre a evolução normativa da proteção à saúde do trabalhador no Brasil e oferecer uma visão sobre a atuação dos tribunais trabalhistas, por intermédio do estudo de sua jurisprudência. O tema se relaciona com outros âmbitos do conhecimento, além das normas jurídicas. Noções de Medicina do Trabalho serão utilizadas como base e fonte de argumentação. Por outro lado, também serão referidos argumentos de Economia do Trabalho, em especial no que diz respeito às estatísticas sobre os custos dos acidentes de trabalho no Brasil. As patologias do trabalho também produzem estudos na área da Sociologia do Trabalho. Entretanto, a análise a ser feita no presente estudo tem finalidade normativa, ou seja, o objetivo é verificar quais os reflexos que a situação fática produz no plano das normas jurídicas. Serão abordadas as normas jurídicas de hierarquia constitucional, ainda que, quando necessário, poderão ser feitas referências a normas de hierarquia legal ou regulamentar. Também serão feitas referências às Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil. O estudo se subdivide em duas partes. Na primeira, será abordada a evolução normativa sobre o tema da proteção à saúde do trabalhador. Na segunda, serão analisados os pressupostos normativos e a sua base de direito positivo atual.