Responsabilidade da administração pública direta e indireta na terceirização de serviços

Abstract

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, afirmou a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, sessão plenária de 24/11/2010 na ADC 16/2010, o que, em tese, reafirma a inexistência de responsabilidade da administração pública pela inadimplência das prestadoras de serviços pelos créditos sociais do trabalho, e, via de consequência, afastaria a hipótese de responsabilidade subsidiária firmada na Súmula 333, IV/TST.