Limites constitucionais do direito fundamental ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão

Abstract

No presente artigo, pretendemos analisar, partindo-se de estudos doutrinários e da jurisprudência do STF, os limites constitucionais do direito fundamental ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Para isso, esposamos, sinteticamente, o conceito de
liberdade e, em seguir, explicamos a abrangência do direito ao livre exercício profissional. Após, analisamos os requisitos constitucionais para a imposição de limitações ao referido direito. Ao final, apresentamos uma síntese das nossas conclusões.