Vol. 14 No. 214 (2018): Revista Eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações

Artigos

• IRDR, IAC e stare decisis horizontal sugestões regimentais para evitar a criação de jurisprudência conflitante

  Cesar Zucatti Pritsch

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  DOI: https://doi.org/10.70940/relet.2018.537