A Retenção de passaporte e a suspensão da carteira de habilitação do executado como medidas de efetivação da execução trabalhista

Autores

  • Fabiana Pacheco Genehr

DOI:

https://doi.org/10.70940/rt.2022.653

Resumo

O presente trabalho trata de pesquisa, por meio de análise doutrinária, jurisprudencial e da legislação vigente sobre o tema, à luz do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941. Inicialmente, apresenta o artigo 139, IV do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho ante a previsão do artigo 769 da CLT (BRASIL, 1943), que autoriza a determinação de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da execução trabalhista. Após, apresenta a jurisprudência atual dos Regionais acerca da matéria. E, por fim, as alterações jurisprudenciais dos Tribunais Superiores.

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Biografia do Autor

Fabiana Pacheco Genehr

Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Pós-Graduada em Processo Civil e Pós-Graduada em Processo do Trabalho pela Universidade de Caxias do Sul (UCS). Servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

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Publicado

2025-04-23

Como Citar

Pacheco Genehr, F. (2025). A Retenção de passaporte e a suspensão da carteira de habilitação do executado como medidas de efetivação da execução trabalhista . Revista Do TRT4, 51(50). https://doi.org/10.70940/rt.2022.653

Edição

v. 51 n. 50 (2022): REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Seção

Artigos