A Retenção de passaporte e a suspensão da carteira de habilitação do executado como medidas de efetivação da execução trabalhista

Abstract

O presente trabalho trata de pesquisa, por meio de análise doutrinária, jurisprudencial e da legislação vigente sobre o tema, à luz do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941. Inicialmente, apresenta o artigo 139, IV do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho ante a previsão do artigo 769 da CLT (BRASIL, 1943), que autoriza a determinação de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da execução trabalhista. Após, apresenta a jurisprudência atual dos Regionais acerca da matéria. E, por fim, as alterações jurisprudenciais dos Tribunais Superiores.