A proposta de superação da crise econômica por meio da flexibilização da legislação trabalhista via negociação coletiva

Abstract

Discorre sobre algumas formas de trabalho em condições análogas a de escravo e apresenta preocupações de natureza jurídica e social com reformas na legislação trabalhista que buscam permitir a renúncia pelos trabalhadores de direitos fundamentais por meio da negociação coletiva. Propõe a necessidade de uma reflexão que leve em consideração a história do direito do trabalho no Brasil, as conquistas e as limitações impostas pelo próprio sistema jurídico brasileiro à autodeterminação coletiva e à autonomia da vontade e que vedam a renúncia de direitos que versem sobre a integridade física e moral dos trabalhadores, alertando para o fato de que essas reformas podem conduzir a retrocessos como o aumento do trabalho degradante no Brasil.