Edição Atual
Apresentamos aos leitores mais um número da série Cadernos da Escola Judicial, com artigos elaborados por magistrados do trabalho que tomam parte de Grupos de Estudos voltados aos temas Responsabilidade Civil e Direito Processual do Trabalho.
A temática dos artigos de colegas que estudam a Responsabilidade Civil envolve a reparação de danos à personalidade do trabalhador. O primeiro deles diz respeito a questões que transcendem a execução do contrato: cuida da aplicação no âmbito trabalhista da responsabilidade pré e pós-contratual, como também da doutrina da perda de uma chance. Para tanto, o exame da conduta e boa-fé das partes tanto na fase das tratativas dirigidas ao estabelecimento da relação de emprego quanto na fase temporal seguinte revela-se decisivo. O segundo artigo enfoca a sempre tormentosa tarefa de definir o que é devido a título de reparação dos diferentes danos à personalidade. A consideração dos elementos constitutivos do princípio ou postulado da proporcionalidade – a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito – revela-se crucial para essa árdua tarefa judicial, na qual as circunstâncias de cada caso concreto devem ser ponderadas pelo juiz. O terceiro artigo ocupa-se das espécies e características das diversas formas de assédio moral, da identificação dos agentes ativos e passivos, e bem assim das condutas ilícitas que originam a reação do Direito. Já o último dos artigos desse Grupo detém-se em reflexões acerca da possível aplicação no direito nacional de instituto do direito comparado – as punitives damages –, condenações punitivas essas dirigidas a conter condutas reprováveis que possuem a virtualidade de lesionar gravemente a coletividade.
Os artigos trazidos à consideração por colegas do Grupo de Estudos de Direito Processual, como não podia deixar de ser, têm como foco a resposta que o Judiciário deve oferecer a problemas processuais da contemporaneidade, em que a reparação efetiva à violação dos direitos passa tanto por medidas judiciais proativas como pela superação da visão atomizada do Processo do Trabalho e pela aquisição de conhecimento apto a dar consequência às decisões que reconhecem créditos trabalhistas. Nesse sentido, o primeiro dos artigos desse Grupo estuda o instituto da hipoteca judiciária, apontada como mecanismo hábil a proteger com antecipação o crédito trabalhista reconhecido na fase de cognição. O segundo artigo desenvolve reflexões de ordem hermenêutica que evidenciam a necessidade de se afirmar a instrumentalidade do Processo do Trabalho, com a aplicação supletiva de normas de outros ramos do Direito que lhe servem de apoio, especialmente quando dirigidas à adequada solução de demandas que envolvam interesses e direitos coletivos. E no que concerne à execução, vale a mesma diretriz, ou seja, criatividade para enfrentar métodos de devedores hábeis em contornar comandos judiciais voltados à concreção do direito declarado na fase de cognição. Assim, o último artigo enfatiza a necessidade de conhecimento capaz de fazer frente, na execução trabalhista, a dificuldades que sobrevêm com a transferência de ativos intangíveis ou imateriais pelos devedores.
Por tudo isso, a Escola tem a satisfação de apresentar esses novos Cadernos. Eles traduzem o esforço e comprometimento de magistrados do trabalho empenhados não só em qualificar sua própria prestação jurisdicional, mas também em compartilhar suas reflexões com os demais colegas encarregados de dizer e concretizar o Direito do Trabalho.
Porto Alegre, setembro de 2015.
José Felipe Ledur
Diretor da Escola Judicial
