O caráter instrumental do processo do trabalho e as recentes alterações legislativas

Resumo

A Lei 11.232/2005 alterou alguns artigos relativos ao processo civil. Criou, por exemplo, o artigo 475J do CPC, segundo o qual, “caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação”.