O Pacto de São José da Costa Rica e a possibilidade de prisão civil por dívida alimentar trabalhista
DOI:
https://doi.org/10.70940/relet.2012.462Palavras-chave:
Pacto de São José da Costa Rica, acesso à justiça, prisão civil, dívida alimentar trabalhista, retenção de salários, débito salarial, mora contumazResumo
O artigo sustenta a possibilidade de prisão civil por dívida alimentar de caráter trabalhista dos responsáveis por retenção de salários, abordando a incorporação do Pacto de São José da Costa Rica ao ordenamento jurídico pátrio e suas implicações na questão, desde a perspectiva do acesso à justiça.
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Publicado
2012-12-04
Como Citar
Ferlin D’Ambroso, M. J. (2012). O Pacto de São José da Costa Rica e a possibilidade de prisão civil por dívida alimentar trabalhista. Revista Eletrônica: Acórdãos, sentenças, Ementas, Artigos E informações, 8(149). https://doi.org/10.70940/relet.2012.462
