Livre acesso à justiça?

a problemática da competência territorial no direito desportivo trabalhista

Abstract

O princípio do livre acesso à Justiça decorre da norma constitucional constante no artigo 5, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. A questão da competência territorial nesse contexto evidencia-se como de extrema relevância para a garantia do livre acesso à jurisdição. Não se trata apenas de assegurar o direito ao ajuizamento da ação, mas de viabilizar condições ao jurisdicionado
de exercê-lo. No âmbito processual trabalhista, a matéria é disciplinada pelo artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o qual prevê, como regra geral, o lugar da prestação de serviço aplicável às relações trabalhistas desportivas por força do § 4˚ do artigo 28 da Lei 9.615/98- a Lei Pelé.