A AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE PREVÊ O AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

Abstract

SUMÁRIO: 1 Contexto de aviso prévio proporcional no sistema jurídico brasileiro; 2 Questionamento da base teórica da negação de sua efetividade; 2.1 Valor jurídico da Constituição; 2.2 A Supremacia da Constituição; 2.3 Da superação do conceito de “normas programáticas"; 2.4 Da vinculação dos particulares às normas constitucionais; 3 Os direitos sociais como normas jusfundamentais;
3.1 Da justiciabilidade do art. 7’ da Constituição Federal; 4 Os remédios jurídico-constitucionais à omissão do legislador; 5 Breve balanço da luta por sua efetivação; 5.1 Iniciativa legislativa; 5.2 Regulamentação pela negociação . coletiva; 5.3 Decisões em processos individuais sobre aviso prévio proporcional; Conclusão; Referências.