ATLETA PROFISSONAL NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DURAÇÃO DO TRABALHO E ACRESCÍMOS REMUNERATÓRIOS

Abstract

SUMÁRIO: Introdução; 1 A Lei 12.395/11 e as incertezas do texto aprovado;
2 Natureza jurídica do contrato de atleta profissional; 3 Duração do trabalho;
4 Computo da duração semanal do trabalho e horas extras; 5 Acréscimos remuneratórios; Conclusões; Referências.