O IMPACTO DA AUTOMAÇÃO EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS:

desafios da legislação brasileira e a experiência dos postos self-service nos Estados Unidos da América

Resumo

A presente pesquisa visa verificar se a proibição da automação em postos de combustíveis no Brasil, por meio da Lei n.º 9.956/2000 (Brasil, 2000), compromete a competitividade e o desenvolvimento tecnológico do setor, em comparação ao modelo amplamente adotado de self-service nos Estados Unidos. Analisa as consequências dessa automação tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos, destacando as diferenças nas abordagens regulatórias de ambos os países. Tem-se como objetivo concluir se há o comprometimento da competitividade e do desenvolvimento tecnológico com a existência da Lei n.º 9.956/2000, surgindo, portanto, as hipóteses. Como hipótese principal, verifica-se que sim, compromete a competitividade e o desenvolvimento tecnológico do setor, em comparação com o modelo adotado nos Estados Unidos. A metodologia central utilizada é o Direito Comparado. Ao final, conclui-se que é necessário um equilíbrio entre a inovação tecnológica e a proteção dos trabalhadores em face a automação, destacando a importância de programas de requalificação e regulamentações que promovam a adaptação do mercado de trabalho.