Políticas e diretrizes quanto ao uso de Inteligência Artificial

POLÍTICAS E DIRETRIZES PARA AUTORES DA REVISTA DA ESCOLA JUDICIAL DO TRT4 QUANTO À INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Os autores detêm a prerrogativa e a liberdade para fazer uso de ferramentas auxiliares na preparação dos artigos a serem submetidos à Revista da Escola Judicial do TRT4. Muitos desses recursos são fornecidos por tecnologias de inteligência artificial (IA), tais como large language models (LLMs) e chatbots, cuja aplicação acadêmica e científica expande-se rapidamente.

Os Editores reconhecem a crescente utilização da IA na pesquisa e na escrita, bem como seu potencial para, quando usada responsavelmente, providenciar suporte crítico à pesquisa, seja na exploração de ideias, na identificação de fontes, na síntese bibliográfica, na estruturação do conteúdo, no aprimoramento da redação e revisão e etc. Desde que observados critérios de adequação, todas essas possibilidades podem contribuir para incrementar a eficiência do trabalho, a visibilidade da pesquisa e a disseminação do conhecimento.

a) A introdução de dados equivocados, falsos (as chamadas alucinações) ou maculados por viés ou imprecisão, o que pode ser de difícil constatação, verificação e correção;

b) A frequente ausência de compromisso com a prática padrão da comunidade acadêmica global quanto à correta e precisa identificação das fontes e atribuição de autoria;

c) A possibilidade de violação a normas de confidencialidade, proteção de dados e propriedade intelectual de autores e editoras, bem como de uso indevido das informações inseridas ou extraídas da IA.

Em face de sua natureza e limitações, os recursos em questão jamais podem ser utilizados como substitutos do ser humano em termos de pensamento crítico, experiência prática, conhecimento especializado e capacidade avaliativa. Devem, isso sim, ser aplicados sob controle e supervisão humanas. A qualidade de autor pressupõe os atos de responsabilizar-se pelo trabalho, consentir com sua publicação e dar garantia de sua integridade, dentre outras manifestações unicamente humanas que não podem ser praticadas por assistentes de IA.

Por conseguinte, os autores assumem a responsabilidade pela originalidade, validade e integridade do teor das suas submissões. Ao optar pela adoção de ferramentas de IA, espera-se que o façam de maneira responsável, transparente e em observância à política editorial do periódico, bem como aos princípios éticos e boas práticas da publicação científica.

Tendo em vista esses parâmetros, os Editores delineiam, a seguir, as diretrizes a serem observadas por autores na elaboração de artigos para submissão à Revista, inclusive quanto ao uso de inteligência artificial. Considerando tratar-se de área em acelerado desenvolvimento e sob nossa contínua monitoração, tais diretrizes poderão ser revistas e atualizadas conforme se entender pertinente.

1 A inteligência artificial, mesmo generativa, não pode ser incluída como autora ou co-autora do trabalho, nem pode ser citada ou referida como autora ou co-autora das fontes de pesquisa utilizadas. Ferramentas e assistentes de IA não preenchem os requisitos necessários para figurarem como autores. Conforme anteriormente mencionado, a atribuição de autoria traz consigo responsabilidades e ações exclusivamente humanas, notadamente a capacidade de responder pela integridade do trabalho, aprovar sua versão final e consentir com sua publicação. Ademais, por ser entidade sem personalidade jurídica ou afiliação independente de seus criadores, a IA não pode entender e nem se responsabilizar pela posição de autora, tampouco declarar a presença ou ausência de conflitos de interesse, e sequer deter, firmar ou gerenciar direitos autorais, licenciamentos, acordos e contratos, nem fazer manifestações de vontade.

2 Assim sendo, autores e co-autores humanos são responsáveis por qualquer material submetido aos Editores, incluindo aquele que se utilizar de tecnologias de IA. Os autores das submissões comprometem-se a garantir que não haja plágio e que todas as citações, diretas ou indiretas, tenham fontes verazes e adequadamente indicadas, as quais dêem efetivo suporte às ideias do texto, o qual deve passar por cuidadosa revisão e edição a fim de refletir, em sua versão final, o trabalho original do(s) autor(es). Os autores assumem publicamente, portanto, a responsabilidade integral pelo manuscrito em termos de originalidade, ineditismo, precisão, validade, correta atribuição de autoria, fidedignidade de fontes e/ou respeito a direitos e propriedade intelectual de terceiros. Aos autores cumpre, ainda, assegurar e viabilizar que toda questão relativa ao conteúdo de qualquer parte do trabalho seja adequadamente investigada e solucionada.

3 Os autores devem documentar expressamente a metodologia adotada na pesquisa, o que inclui as contribuições de inteligência artificial sempre que utilizada, seja generativa ou não-generativa. A declaração do uso de IA fortalece a transparência e a confiança entre autores, leitores, revisores, editores e a comunidade acadêmica e científica em geral, além de proporcionar a averiguação do uso responsável dessas tecnologias. Para tanto, é necessário o cumprimento, pelos autores, dos seguintes pressupostos à submissão de seus trabalhos:

a) Preencher e firmar a declaração de responsabilidade e cessão de direitos autorais nos termos do edital de chamada de originais, inclusive nos itens correspondentes à IA;

b) Tendo lançado mão de ferramentas de IA de qualquer modalidade em qualquer estágio da realização da pesquisa, coleta e análise de dados ou estruturação e redação do manuscrito, listar a inteligência artificial entre a metodologia indicada no resumo/abstract;

c) Também nesse caso, ao declinar a metodologia no corpo do artigo, fazer constar que “O conteúdo do presente artigo contou com a assistência de tecnologia de inteligência artificial na sua organização, produção e/ou revisão”.

Tais inserções integrarão o texto publicado. É facultado, mas não exigido, especificar quais ferramentas de IA foram utilizadas e para quais finalidades, ressaltando-se que essa opção acarreta compromisso dos autores com o grau de abrangência descrito; em todos os casos, deve estar presente a responsabilização dos autores e co-autores humanos pela versão final da submissão e a sua concordância no sentido de que ela constitui seu trabalho original.

4 No tocante a elementos gráficos, o uso de imagens e outros elementos multimídia gerados por inteligência artificial não é permitido. As complexas questões jurídicas envolvidas na criação de imagens por IA impedem a publicação de tais mídias no periódico.

a) A exceção a essa vedação consiste na geração de elementos que se limitem a ilustrar e interpretar dados numéricos ou estatísticos da pesquisa, tais como tabelas e gráficos, o que é permitido desde que observados os princípios e requisitos declinados nestas diretrizes para o conteúdo do artigo e o uso de IA em geral. Nesses casos, a utilização de IA deve ser indicada na legenda do respectivo elemento gráfico, adicionalmente ao cumprimento dos requisitos elencados no item 3 anterior para a submissão.

b) Quanto ao emprego de IA para alterar ou manipular imagens já existentes, não é permitido remover, introduzir, obscurecer, aumentar, reduzir ou adulterar elementos específicos do original. Aceitam-se ajustes simples e uniformes de nitidez, brilho, contraste ou equilíbrio de cores, bem como a combinação de mais de uma imagem em uma composição para fins ilustrativos ou comparativos, desde que não se elimine nem oculte nenhuma informação presente no(s) original(is). Também nessas hipóteses deve ser apontada na legenda o uso de IA apenas para realce do original, adicionalmente ao cumprimento dos requisitos elencados no item 3 anterior para a submissão.

c) Considerando a rápida evolução da área, poderão ser concedidas eventuais autorizações excepcionais em determinadas situações – tais como apresentar uma imagem de IA para exemplificar a própria aplicação dessa tecnologia, em um trabalho que aborde especificamente a inteligência artifical – que serão apreciadas caso a caso. Reitera-se que esse uso de IA, assim como qualquer outro, deve ser indicado na submissão conforme o item 3 anterior, a fim de que seja avaliado individualmente.

d) Os autores deverão respeitar as políticas de uso do assistente de inteligência artificial e, quando solicitados pelos Editores, fornecer as versões originais (pré-ajustes de IA) das imagens utilizadas no manuscrito, para análise editorial. Essa análise poderá recorrer a software e ferramentas especializadas para identificar suspeitas de irregularidades nas imagens.

5 Qualquer uso da inteligência artificial deve ser cercado de precauções a serem adotadas pelos autores. Os autores necessitam garantir que a ferramenta de IA seja adequada e suficiente para o uso pretendido e que os termos aplicáveis a ela resguardem e protejam devidamente os direitos envolvidos, tais como os de propriedade intelectual, confidencialidade e segurança de dados. Aí se incluem as seguintes medidas:

a) Revisar com cuidado os termos e condições de qualquer ferramenta de IA a fim de assegurar que:

b) Garantir que nenhum conteúdo introduzido em qualquer ferramenta de IA possa infringir a propriedade intelectual do detentor dos direitos autorais.

c) Abster-se de recorrer à IA para forjar ou distorcer dados e elementos de pesquisa, o que é vedado em qualquer hipótese.

d) Revisar e aferir criteriosamente o texto oriundo de IA generativa em termos de exatidão, veracidade, aprofundamento e contenção de viés analítico ou argumentativo, também quanto à verificação das referências.

e) Editar e adaptar exaustivamente a integralidade do material a ser submetido, de forma a poder certificar que o original representa uma contribuição autêntica e original de seu(s) autor(es) e reflete suas próprias análises, interpretação, descobertas e ideias.

f) Acusar de forma clara e transparente a adoção de recursos e fontes, sejam de IA ou de outra natureza, aos leitores do texto.

6 Os autores se responsabilizam integralmente pelo teor do original e por qualquer violação ética nele contida ou dele decorrente. A eles cumpre assegurar que o manuscrito se encontre dentro dos padrões de rigor científico e acadêmico para pesquisa, análise, avaliação e validação, bem como das melhores práticas da publicação científica. Os trabalhos devem ser criação própria de seus autores e não conter ideias, dados, palavras ou material alheio sem a adequada citação ou referência correspondente. A inteligência artificial, generativa ou não, em qualquer etapa da pesquisa e do artigo deve necessariamente ser utilizada com transparência e sob controle, supervisão e revisão humana, não sendo aceitáveis submissões onde a IA tenha sido usada de maneira a substituir o pesquisador e autor em suas responsabilidades. Igualmente, a tentativa de ocultar o uso de IA ou a abrangência desse uso em qualquer fase do trabalho configura um lapso ético que afronta aos princípios da transparência e da honestidade na pesquisa.

A presente política destina-se à manutenção da integridade da pesquisa e publicação científicas em um panorama de constante evolução tecnológica, e está sujeita a atualizações. Em todas as fases da submissão e editoração, os Editores reservam-se a prerrogativa de rejeitar o original sob qualquer aspecto a fim de preservar os parâmetros aqui delineados e, ainda, caso verificada inobservância destas diretrizes, poderão tomar ações como notificar as instituições de origem dos autores, retratar-se da aprovação e publicação do artigo e/ou emitir notas dos editores.

Os Editores disponibilizam o e-mail ej.editor.revistacientifica@trt4.jus.br para consultas, dúvidas e questionamentos de autores, antes e durante o processo de submissão.