DESPEDIDA ARBITRÁRIA

IMPOSSIBILIDADE

Abstract

RESUMO: A despedida arbitrária e/ou sem justa causa: impossibilidade. É o que se retira do que preceitua o artigo T9, I, da CF/88 combinado com artigo 165 da CLT. Apenas nos casos de problemas técnicos, econômicos, financeiros ou disciplinares é que a empresa pode rescindir, sem motivo algum, o contrato de emprego dos seus empregados.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Estabilização da democracia e redução das desigualdades sociais; 2 Princípios, dignidade humana e Constituição; 3 Do artigo 7S, I, da CF/88; 4 Da Convenção 158 da OIT; Conclusão; Referências.