A LEI N.º 14.611/2023 SOB A ÓTICA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
DOI:
https://doi.org/10.70940/rejud4.2025.924Palavras-chave:
Dados pessoais., Igualdade salarial., Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)., Privacidade. , Transparência.Resumo
Este artigo tem por escopo investigar em que medida as ferramentas de transparência salarial estabelecidas pela Lei de Igualdade Salarial (Lei n.º 14.611/2023) (Brasil, 2023), que institui mecanismos de igualdade salarial entre mulheres e homens, e seus regulamentos são compatíveis com o direito fundamental à privacidade e as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei n.º 13.709/2018) (Brasil, 2018), especialmente no que tange aos limites da anonimização e à proteção de dados de trabalhadores adolescentes. Utilizando abordagem qualitativa e exploratória e método dedutivo, a pesquisa examina dispositivos legais e regulamentares à luz dos princípios constitucionais da privacidade e da proteção de dados. Os resultados indicam que, embora a transparência salarial promova igualdade, há lacunas normativas e riscos de reidentificação dos titulares dos dados, especialmente em empresas com pouca diversidade e na ausência de proteção específica a trabalhadores adolescentes. Conclui-se pela necessidade de regulamentação complementar que assegure o equilíbrio entre transparência e privacidade.
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Referências
BASTOS, Érika Barreto. A Lei geral de proteção de dados pessoais nas relações de trabalho especialmente na fase pré-contratual. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, v. 90, n. 2, p. 167–181, 2024. DOI: 10.70405/rtst.v90i2.69. Disponível em: https://revista.tst.jus.br/rtst/article/view/69. Acesso em: 21 abr. 2026.
BRASHER, Elizabeth. Addressing the Failure of Anonymization: Guidance from the European Union’s General Data Protection Regulation. Columbia Business Law Review, Nova York, v. 2018, n. 1, p. 209–253, 2018. DOI: 10.7916/cblr.v2018i1.1217. Disponível em: https://journals.library.columbia.edu/index.php/CBLR/article/view/1217. Acesso em: 21 apr. 2026.
BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 9 fev. 2026.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidente da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 9 fev. 2026.
BRASIL. Decreto n.º 11.795, de 23 de novembro de 2023a. Regulamenta a Lei n.º 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Brasília, DF, Presidência da República, [2023]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Decreto/D11795.htm. Acesso em 6 nov. 2024.
BRASIL. Emenda Constitucional n.º 115, de 10 de fevereiro de 2022. Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. Brasília, DF, Presidência da República, [2022]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc115.htm. Acesso em 20 mai. 2025.
BRASIL. Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2025]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em 01 de jun. 2025.
BRASIL. Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, [2021]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 9 fev. 2026.
BRASIL. Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em 29 out. 2024.
BRASIL. Lei n.º 13.853, de 8 de julho de 2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13853.htm. Acesso em: 9 fev. 2026.
BRASIL. Lei n.º 14.611, de 03 de julho de 2023b. Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Brasília, DF: Presidência da República, [2023]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14611.htm. Acesso em: 25 out. 2024.
BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. 3º Relatório de Transparência Salarial: mulheres recebem 20,9% a menos do que os homens. Brasília, DF: MTE, 7 abr. 2025. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2025/abril/3o-relatorio-de-transparencia-salarial-mulheres-recebem-20-9-a-menos-do-que-os-homens. Acesso em: 1 jun. 2025.
BRASIL. Ministério do Trabalho e Emprego. Portaria nº 3.714, de 24 de novembro de 2023c. Regulamenta o Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, em especial o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios, o protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens e a disponibilização de canais específicos para denúncias de discriminação salarial. (Processo nº 19955.201311/2023-38). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ed. 224, p. 177, 27 nov. 2023. Disponível em: https://anttlegis.antt.gov.br/action/ActionDatalegis.php?acao=detalharAto&tipo=POR&numeroAto=00003714&seqAto=000&valorAno=2023&orgao=MTE&nomeTitulo=codigos&cod_modulo=420&cod_menu=7145. Acesso em: 06 mar. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.387. Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). Relator: Min. Rosa Weber. Brasília, DF, 07 mai. 2020. Publicado em 12 nov. 2020. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur436273/false. Acesso em 21 mai. 2025.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Primeira Turma). Recurso Ordinário n.º 0011072-20.2023.5.03.0179. Recorrentes: Paulo Gomes da Silva, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Recorridos: os mesmos. Relatora: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Belo Horizonte, MG, 14 mai. 2025a. Disponível em: https://pje-consulta.trt3.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0011072-20.2023.5.03.0179/2. Acesso em 1 jun. 2025.
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (12ª Turma). Agravo de Instrumento n.º 5006457-37.2025.4.04.0000/PR. Recorrente: Rio Bonito Embalagens Ltda. Relatora: Desembargadora Gisele Lemke. Porto Alegre, TRF4, 05 mar. 2025b. Disponível em: http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.php?selForma=NU&selOrigem=TRF&txtValor=50064573720254040000. Acesso em 03 jun. 2025.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Recurso de Revista nº 297-51.2015.5.21.0008. Recorrente: Banco do Brasil S.A. Recorrido: Eriane Albino do Amaral. Relator: Ministro Alexandre Agra Belmonte. Brasília, DF, 6 de set. 2023. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, 8 set. 2023d. Disponível em: https://jurisprudencia.tst.jus.br/#b3cd0f79d832ff6451df028c23762190. Acesso em: 06 mar. 2026.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Incidente de julgamento de recursos de revista repetitivos. Tema n.º 1: exigência de certidão de antecedentes criminais como condição para admissão de candidato a emprego. TST‑IRR‑243000‑58.2013.5.13.0023. Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho. Órgão Julgador: SDI‑1 Pleno. Brasília, DF, 2015. Disponível em: https://www.tst.jus.br/temas-repetitivos. Acesso em: 28 mar. 2026.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Recurso de Embargos em Recurso de Revista n.º 933-49.2012.5.10.0001. Embargante: Ministério Público do Trabalho da 10ª Região. Embargada: GPS Logística e Gerenciamento de Riscos S.A. Relator: Ministro Alberto Bresciani. Brasília, DF, 16 de dezembro de 2021. Disponível em: https://jurisprudencia.tst.jus.br/#8264b6f390198277b71974ed1a36a63e. Acesso em: 06 mar. 2026.
CARVALHO, Fernanda Potiguara. O ser atrás do dado: limites e desafios da anonimização e seus reflexos nos requisitos estabelecidos pela LGPD. 2021. 156 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Direito, Universidade de Brasília, Brasília, 2021. Disponível em: http://repositorio.unb.br/handle/10482/48043. Acesso em: 03 fev. 2025.
UNIÃO EUROPEIA. Comissao Europeia. Comitê Europeu Para Proteção de Dados. Parecer n.º 5 de 2014. Grupo de Trabalho Proteção de dados do art. 29. Disponível em: https://ec.europa.eu/justice/article-29/documentation/opinion-recommendation/files/2014/wp216_pt.pdf. Acesso em 21 abr. 2026
DONEDA, Danilo; MACHADO, Diego. Proteção de dados pessoais e criptografia: tecnologias criptográficas entre anonimização e pseudonimização de dados. In. Revista dos Tribunais Caderno Especial Vol. 998. São Paulo, Ed. RT, p. 99-128, dezembro. 2018.
FERREIRA, Victória Cardoso. O tratamento de dados pessoais no contrato de trabalho. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, v. 89, n. 3, p. 184-200, 2023. DOI: 10.70405/rtst.v89i3.10. Disponível em: https://revista.tst.jus.br/rtst/article/view/10. Acesso em: 27 nov. 2025.
MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553621187/. Acesso em: 01 jun. 2025. Acesso restrito.
MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 35. ed. São Paulo: Atlas, 2019.
PINHEIRO, Patricia Peck. Proteção de dados pessoais: comentários à lei n. 13.709/2018 (LGPD). 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.
SANTOS, Andreia Xavier da Silva; DUARTE, Icaro de Souza. A Lei Geral Da Proteção De Dados (LGPD) e sua aplicação na relação de trabalho. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, São Paulo, v. 8, n. 5, p. 2671-2690, 2022. DOI: 10.51891/rease.v8i5.5789. Disponível em: https://periodicorease.pro.br/rease/article/view/5789. Acesso em: 29 nov. 2025.
UNIÃO EUROPEIA. Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016: relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). Bruxelas: Parlamento Europeu, 2016. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32016R0679. Acesso em: 9 fev. 2026.
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