O FECHAMENTO INTERPRETATIVO E O TABELAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL COMO MECANISMOS DE DESARTICULAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE INCENTIVO AO TRABALHO DECENTE
Palavras-chave:
Direito do trabalho; Reforma trabalhista; Trabalho decente; Teoria dos Sistemas; Dano moral.Resumo
O presente trabalho busca compreender os reflexos do fechamento interpretativo e o tabelamento da indenização por dano moral inaugurados pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) pela ótica das consequências negativas frente às políticas públicas, em especial a política pública de incentivo ao trabalho decente. Para isso, avaliou-se a função do dano moral na perspectiva do Direito do Trabalho e das políticas públicas e, em seguida, as consequências da nova legislação sob a ótica da teoria dos sistemas. Após tais conclusões, analisou-se o novo dano moral trabalhista na interpretação sob o âmbito dogmático em situações extremas, específicas ou em comparação. Em consideração final, entende-se que a nova sistemática do dano moral trabalhista diminuiu a complexidade e contingência do sistema ao limitar a liberdade de argumentação dos julgadores e tornou incongruente a aplicação de dispositivos legais antes utilizados como forma de estímulo à política pública do trabalho decente.
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