DOENÇA OCUPACIONAL DECORRENTE DA COVID-19 E O DESRESPEITO ÀS REGRAS DE DISTANCIAMENTO NA PANDEMIA

a teoria da causalidade incerta, hipotética ou disjuntiva como uma proposta de solução jurídica à análise do nexo de causalidade

Resumo

O presente artigo examina o possível reconhecimento do nexo de causalidade do trabalho com a infecção por coronavírus e
este contágio como doença ocupacional. Para tanto, são trazidas algumas considerações sobre a problemática construção dos
elementos de prova e é chamada a atenção a um elemento a ser observado nos processos judiciais: a atitude de muitos brasileiros
de desrespeito às regras de distanciamento social na pandemia. Quanto à aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, foi
realizada crítica à sua aplicação indistinta como o ponto principal para a solução dos casos de imputação do contágio da Covid-19 no trabalho, já que o problema está em apenas um de seus elementos: o nexo de causalidade. Foram abordadas breves considerações acerca do ônus da prova. Por fim, foi exposta a teoria da causalidade incerta, hipotética ou disjuntiva como uma proposta de solução ao atual debate do Covid-19 como doença ocupacional, tendo sido apresentados dois caminhos jurídicos possíveis para a implementação da referida teoria aos pedidos indenizatórios, ao
depósito dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) e ao prazo da garantia provisória ao emprego.