(In)Constitucionalidade das modificações normativas do meio ambiente do trabalho durante a pandemia de Covid-19

Resumo

A crise sanitária e econômica provocada pela pandemia de Covid-19 enseja inúmeros desafios, em diferentes setores da sociedade brasileira. Na seara laboral, ela justificou a criação de diversas normas, todas partindo do pressuposto de que a precarização dos direitos dos trabalhadores seria a melhor forma de combate ao desemprego, que certamente adviria da crise. Esse viés foi utilizado mesmo para normas de saúde e segurança no trabalho, flexibilizadas em prol dessa pretensa manutenção dos empregos. Sucede que parcela considerável da doutrina trabalhista questiona a constitucionalidade de várias dessas modificações, o que justifica o estudo do tema, no presente artigo. Nesse sentido, serão apresentadas as principais modificações normativas do meio ambiente do trabalho no Brasil, oriundas da pandemia de
Covid-19, divididas por subtemas: suspensão de exames médicos e treinamentos; jornada de trabalho; restrição à atuação da fiscalização do trabalho; Covid-19 como doença ocupacional. Será
analisada a constitucionalidade de cada uma dessas modificações. Por derradeiro, será apresentada conclusão sobre o tema, com exame da possibilidade de estabelecimento de um padrão da constitucionalidade para modificações futuras que se valham do mesmo mecanismo normativo. Registre-se, finalmente, que o método de abordagem utilizado será o dialético, com técnica de pesquisa bibliográfica.