A UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DO EMPREGADO PELO EMPREGADOR NA CONTEMPORANEIDADE DIGITAL:

considerações e implicações ético-jurídicas

Resumo

O presente artigo tem como objetivo de identificar os dispositivos legais que regulamentam o uso de imagem do empregado, com dedicação especial ao estudo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a sua aplicação no que se refere ao uso de imagem do empregado para fins publicitários ou institucionais, com ênfase na adoção da regulamentação por meio do compliance e na observância dos limites ético-jurídicos.  A problematização em questão versa sobre a limitação da utilização da imagem do empregado pelo empregador na contemporaneidade digital como meio de publicidade.  Para alcançar respostas ao questionamento suscitado embasou-se o presente na análise de doutrina, da legislação e de decisões judiciais trabalhistas proferidas acerca do tema em tela. A exaltação da relevância das medidas alternativas que podem ser adotadas pelo empregador no que tange ao emprego da imagem do empregado, em observância à normativa vigente e em salvaguarda à própria imagem, garantindo o respeito aos limites legais e éticos no que se refere à exposição dos trabalhadores. Para a condução do presente estudo e com o intuito de atingir os propósitos traçados, deliberou-se pela utilização da abordagem metodológica qualitativa, preponderantemente descritiva. Em relação aos meios, a investigação em questão assume o formato de pesquisa de natureza bibliográfica e documental.