O PAPEL DO RELATÓRIO DE IMPACTO NA PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO RESPONSÁVEL NAS RELAÇÕES LABORAIS
DOI:
https://doi.org/10.70940/rejud4.2025.926Palavras-chave:
Gestão algorítmica. Inovação responsável. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Monitoramento no trabalho. Privacidade no trabalho. Relatório de impacto à proteção de dados.Resumo
O avanço da gestão algorítmica no ambiente laboral tem provocado transformações nas formas tradicionais de instrução, monitoramento e avaliação de trabalhadores. Apesar dos supostos ganhos em inovação e otimização de processos, diversas autoridades e pesquisadores advertem que a gestão de trabalhadores a partir de sistemas automatizados pode intensificar riscos à privacidade, à saúde mental e à dignidade profissional, especialmente em condições marcadas por vigilância contínua e decisões tomadas ou significativamente influenciadas por sistemas automatizados. Diante desse cenário, o relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD) se situa como ferramenta relevante em termos de governança e responsabilização, contribuindo para a identificação dos riscos jurídicos e psicossociais decorrentes da adoção de sistemas computacionais que estruturam a gestão do trabalho com base em dados comportamentais, produtivos e contextuais. Sua aplicação como mecanismo proativo de avaliação oferece uma oportunidade institucional para refletir sobre os limites do uso desses sistemas, orientar salvaguardas adequadas e apoiar a inovação responsável nas relações laborais. Nesse contexto, este artigo investiga o problema da ausência de mecanismos adequados de governança para lidar com os riscos jurídicos, psicossociais e éticos decorrentes do uso de tecnologias de gestão automatizada, especialmente aquelas baseadas em inteligência artificial. Adotou-se como metodologia a análise normativa da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de diretrizes da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e de referências internacionais, bem como a revisão bibliográfica de estudos e relatórios técnicos sobre os impactos da gestão algorítmica no trabalho.
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