Regime retributivo dos trabalhadores em funções públicas de Portugal

breve análise legal, doutrinária e jurisprudencial

Resumo

O regime remuneratório dos trabalhadores públicos em Portugal tem sido objeto de acalorado debate nos últimos anos nesse país, designadamente em razão dos clamores por uma reforma administrativa com aptidão para reduzir os gastos públicos e mitigar os efeitos da crise econômico-financeira que assolou o país entre 2011 e 2015. O presente artigo analisa os meandros jurídicos do regime retributivo dos trabalhadores públicos vigente em Portugal a partir de 2014, quando entrou em vigor a nova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei 35) (PORTUGAL, 2014), partindo do reconhecimento da pluralidade de conceitos jurídicos de retribuição, da noção jurídico-legal do termo e da sua expressão enquanto direito fundamental dos trabalhadores previsto na bojo da Constituição da República Portuguesa. Após, o trabalho apresenta
as principais disposições legais do mencionado regime, detendose, ato contínuo, nas celeumas doutrinárias e jurisprudenciais acerca da matéria, notadamente quanto às questões atinentes à natureza do direito fundamental à retribuição, à irredutibilidade salarial, aos limites do legislador quando da imposição de restrições remuneratórias e quanto às disposições legais acerca da alteração de posição remuneratória dos trabalhadores em funções públicas.