AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
configurações institucionais e a tutela de dados das pessoas trabalhadoras
DOI:
https://doi.org/10.70940/rejud4.2025.948Palavras-chave:
Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Proteção de dados das pessoas trabalhadoras, Relações de trabalhoResumo
Este artigo disserta a respeito da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e seu desenho institucional e reflete sobre sua importância para a concretização do direito à proteção de dados das pessoas trabalhadoras. Busca-se apresentar reflexões sobre as seguintes questões: quais os propósitos normativos da ANPD e como se dá sua configuração institucional? Como a ANPD pode atuar para a proteção de dados no contexto laboral? Realiza-se pesquisa fundada em revisão bibliográfica e análise documental. Ao final, analisa-se o caso da condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) perante a ANPD, buscando identificar de que forma a decisão pode contribuir para o desenvolvimento de uma tutela de dados especificamente trabalhista. As conclusões do artigo apontam para a necessidade de que a ANPD direcione esforços à proteção de dados no contexto laboral, compreendendo-se que a decisão proferida no caso do INSS fornece importantes elementos nesse sentido.
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