DECISÕES ALGORÍTMICAS, PROTEÇÃO DE DADOS E RELAÇÕES DE TRABALHO:

um desafio para o Direito brasileiro

Resumo

As ferramentas algorítmicas constituem um meio moderno para o empregador exercer seu poder diretivo, regulamentar, disciplinar e fiscalizatório. Por meio delas, são produzidas decisões baseadas no tratamento de diversos dados - dentre eles, dados pessoais e sensíveis - dos trabalhadores, bem como controle das atividades desenvolvidas. Apesar da aparente modernidade, o uso desses dados acarreta problemas relevantes, como a falta de transparência, vieses discriminatórios e a precariedade das garantias legais para a proteção dos direitos dos trabalhadores. Para a elaboração do presente trabalho, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, partindo de conceitos gerais para realizar uma análise crítica das implicações dos algoritmos nas relações de trabalho, bem como dos desafios que impõem ao direito do trabalho brasileiro.