DECISÕES ALGORÍTMICAS, PROTEÇÃO DE DADOS E RELAÇÕES DE TRABALHO:
um desafio para o Direito brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.70940/rejud4.2025.938Palavras-chave:
Algorítmos. , Direito do Trabalho, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)., Proteção de dados.Resumo
As ferramentas algorítmicas constituem um meio moderno para o empregador exercer seu poder diretivo, regulamentar, disciplinar e fiscalizatório. Por meio delas, são produzidas decisões baseadas no tratamento de diversos dados - dentre eles, dados pessoais e sensíveis - dos trabalhadores, bem como controle das atividades desenvolvidas. Apesar da aparente modernidade, o uso desses dados acarreta problemas relevantes, como a falta de transparência, vieses discriminatórios e a precariedade das garantias legais para a proteção dos direitos dos trabalhadores. Para a elaboração do presente trabalho, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, partindo de conceitos gerais para realizar uma análise crítica das implicações dos algoritmos nas relações de trabalho, bem como dos desafios que impõem ao direito do trabalho brasileiro.
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