O impacto da Lei nº 14.010/2020 na prescrição trabalhista
Palavras-chave:
Prescrição. Suspensão. Direito do Trabalho. Epidemia. Covid-19.Resumo
Em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus, as autoridades sanitárias determinaram diversas restrições à circulação das pessoas, o que produziu enorme impacto no Brasil e no Mundo. Diante dessa crise de saúde e econômica, o Congresso Nacional editou a Lei nº 14.010/2020, estabelecendo o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado, com o fim de dar tratamento especial aos contratos firmados entre particulares durante o período de enfrentamento da pandemia. Entre as disposições dessa Lei, foi criada uma nova causa de impedimento e suspensão do prazo prescricional. Neste trabalho, serão examinados os fundamentos da prescrição no Direito do Trabalho e a aplicabilidade da nova regra aos créditos trabalhistas.
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Referências
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 2 nov. 2020.
BRASIL. Conselho da Justiça Federal. Enunciado nº 14. O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo; 2) o art. 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente após a violação do direito absoluto ou da obrigação de não fazer. Brasília, DF: Superior Tribunal de Justiça, [2002b]. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/660. Acesso em: 29 set. 2020.
BRASIL. Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020e.Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Brasília, DF: Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10282.htm. Acesso em: 2 nov. 2020.
BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm. Acesso em: 24 ago. 2020.
BRASIL. Decreto Legislativo nº 6, de 2020b. Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. Brasília, DF: Senado Federal, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/DLG6-2020.htm. Acesso em: 2 nov. 2020.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 28, de 25 de maio de 2000. Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da Constituição Federal. Brasília, DF: Presidência da República, [2000]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc28.htm. Acesso em: 2 nov. 2020.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002a. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm. Acesso em: 15 ago. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, [2019]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm. Acesso em: 2 nov. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. Brasília, DF: Presidência da República, [2017]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm. Acesso em: 2 nov. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020d. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Brasília, DF: Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm. Acesso em: 2 nov. 2020.
BRASIL. Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020a. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Brasília, DF: Presidência da República, [2020]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14010.htm. Acesso em: 16 ago. 2020.
BRASIL. Presidência da República. Secretaria-Geral. Legislação COVID-19, [2020c]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Portaria/quadro_portaria.htm. Acesso em: 16 ago. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário com Agravo 709.212 DF – Brasília, DF. Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Relator: Min. Gilmar Mendes, 13 de novembro de 2014. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=7780004. Acesso em: 2 nov. 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 278. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Brasília, DF: Superior Tribunal de Justiça, [2003]. Disponível em: https://www.legjur.com/sumula/busca?tri=stj&num=278. Acesso em: 2 nov. 2020.
CARAM, Bernardo. Fechamento de empregos formais desacelera em junho, diz CAGED. Uol, Brasília, 28 jul. 2020. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/07/fechamento-de-empregos-formais-desacelera-mas-atinge-15-milhao-na-pandemia.shtml#:~:text=O%20fechamento%20de%20vagas%20formais,novo%20coronav%C3%ADrus%2C%20desacelerou%20em%20junho.&text=Com%20o%20resultado%20negativo%20entre,haver%20saldo%20negativo%20no%20ano. Acesso em: 16 ago. 2020.
CARVALHO, Augusto César Leite de. Direito do trabalho: curso e discurso. 3. ed. São Paulo: LTr, 2019.
DELGADO, Maurício Goldinho. Curso de direito do trabalho. 16. ed. São Paulo: LTr, 2017.
GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil: volume único. 4. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
GAGLIANO, Pablo Stolze; OLIVEIRA, Carlos Eduardo Elias de. Comentários à “lei da pandemia” (Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 - RJET): análise detalhada das questões de direito civil e direito processual civil. Jusbrasil, [São Paulo, jun. 2020]. Disponível em: https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/artigos/859582362/comentarios-a-lei-da-pandemia-lei-14010-2020. Acesso em: 19 ago. 2020.
LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito do trabalho. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
OLIVEIRA, Kelly. Atividade econômica recua 10,94% no segundo trimestre. Agência Brasil, Brasília, 14 ago. 2020. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-08/atividade-economica-recua-1094-no-segundo-trimestre. Acesso em: 16 ago. 2020.
ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DA SAÚDE (OPAS). OMS afirma que COVID-19 é agora caracterizada como pandemia. Brasília, DF: OPAS, 11 mar. 2020. Disponível em: https://www.paho.org/bra/index.php?option=com_content&view=article&id=6120:oms-afirma-que-covid-19-e-agora-caracterizada-como-pandemia&Itemid=812. Acesso em: 6 nov. 2020.
TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 7. ed. São Paulo: Método, 2017.
